A Câmara Municipal de Macapá aprovou o Projeto de Lei nº 21/2026, que cria o Fundo Municipal de Educação (FME). A proposta recebeu 16 votos favoráveis.
A votação ocorreu em sessão extraordinária em 12 de novembro de 2026. Antes da análise em plenário, o projeto teve pareceres favoráveis das comissões responsáveis por avaliar sua legalidade e adequação financeira.
Vinculado à Secretaria Municipal de Educação (Semed), o fundo está relacionado à rede municipal de ensino de Macapá. A proposta também prevê acompanhamento por órgãos de controle e conselhos da área educacional.

Segundo o texto do projeto, o FME deverá organizar a arrecadação, a aplicação e o controle de recursos destinados à educação municipal. Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do prefeito.
Aprovação do Projeto de Lei nº 21/2026 na Câmara
Antes da deliberação em plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) analisaram a proposta. Os pareceres das duas comissões foram favoráveis.
Na análise, a CCJR e a CTFO consideraram o projeto legal e financeiramente adequado. Essa avaliação antecedeu a votação dos vereadores de Macapá.
A proposta aprovada corresponde ao Projeto de Lei nº 21/2026. O texto prevê regras para a organização dos recursos destinados à educação municipal, tema submetido à análise das comissões e do plenário da Câmara.
Vinculação, fiscalização e próximos passos do fundo
O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação (Semed), órgão relacionado à rede municipal de ensino de Macapá. Essa vinculação integra a estrutura prevista para a gestão dos recursos educacionais.
O projeto também prevê acompanhamento por órgãos de controle e por conselhos da área educacional. Esses mecanismos deverão atuar na fiscalização da arrecadação, da aplicação e do controle dos recursos do fundo.
Depois da aprovação legislativa, a proposta será encaminhada ao prefeito para validação. O Fundo Municipal de Educação poderá começar a funcionar após a assinatura e a publicação da lei.


