A Justiça suspendeu o curso de formação da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM) após ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP). A decisão foi tomada pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá em 19 de outubro de 2026.
O MP-AP questiona a contratação da empresa responsável pela capacitação e aponta possível conflito de interesses. Segundo o órgão, um guarda municipal da ativa é sócio da empresa e foi indicado como instrutor remunerado.
A formação é destinada a 120 candidatos aprovados no concurso realizado em Macapá em 1º de fevereiro. As aulas começaram em 19 de outubro, data em que a Justiça determinou a suspensão.
A ação também discute a contratação direta e falhas apontadas no processo administrativo. A Prefeitura de Macapá informou que aguarda a notificação oficial para que a Procuradoria-Geral do Município adote as medidas judiciais cabíveis.
Decisão judicial e questionamentos do Ministério Público
O contrato questionado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) tem valor de R$ 450,3 mil. A ação sustenta que a contratação direta não demonstrou adequadamente a inviabilidade de competição nem a exclusividade da empresa para prestar o serviço, pontos relacionados à legalidade da inexigibilidade de licitação.
O órgão também apontou divergências nos estudos técnicos preliminares do processo administrativo. Entre os questionamentos estão pendências de regularidade fiscal da contratada e a falta de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Na avaliação do MP-AP, a participação de um guarda municipal da ativa no quadro societário da empresa e como instrutor remunerado representa conflito de interesses e impedimento legal. A ação pede a interrupção da capacitação para resguardar o patrimônio público enquanto os apontamentos são examinados.
Além da suspensão do curso, a liminar da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá impede pagamentos, repasses ou qualquer liquidação financeira à empresa com base no contrato questionado. A medida cautelar alcança os valores vinculados à contratação enquanto vigorar a decisão.
Posição da Prefeitura de Macapá e impacto sobre os candidatos
A Prefeitura de Macapá informou que apresentou manifestação ao Ministério Público sobre a contratação e que, após receber a citação e a intimação judiciais, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) adotará as medidas cabíveis. O município afirmou que pretende buscar a suspensão da liminar pela via judicial.
Na manifestação, a administração municipal disse que pretende conciliar o controle da legalidade com a finalidade social da formação da Guarda Civil Municipal. Também afirmou que a decisão não deve antecipar a conclusão de que a contratação é inválida, pois, segundo a prefeitura, as questões apontadas podem ser individualizadas e corrigidas.
A suspensão interrompe o curso de formação com habilitação em armamento e tiro destinado aos candidatos aprovados, cuja preparação havia começado com a capacitação contratada pelo município. A prefeitura declarou que busca medidas para manter a formação da GCMM, enquanto a liminar também impede que a empresa receba valores relacionados ao contrato.
